Denúncias apresentadas pelo Observatório Social de Itabira OSBI ao Ministério Público de Minas Gerais por meio da Promotoria do Patrimônio Público da Comarca de Itabira, resultaram na elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) disciplinando o uso de veículos na Câmara Municipal de Itabira.

Segundo levantamento do OSBI, a utilização dos veículos apresentava indícios de irregularidades. Diante disso a entidade encaminhou denúncias ao Ministério Público que, após instaurados inquéritos civis, propôs a assinatura do TAC para disciplinar o uso dos veículos na Câmara Municipal.

A partir de agora, a presidência da Câmara não mais poderá admitir que a locação e fretamento de veículos seja realizada diretamente pelos vereadores. Também estará obrigada a identificar todos os veículos oficiais como de uso exclusivo da Câmara, mesmo aqueles eventualmente locados, seja por força de licitação e/ou contrato.

A verba indenizatória deixará de ser admitida como restituição de despesas com combustível, lubrificantes, manutenção e despesas gerais do automóvel de uso pessoal de cada vereador.

No Portal da Transparência da Câmara deverá ser mantida a listagem dos veículos próprios ou locados pela Câmara, assim como relatórios mensais das despesas relativas a cada veículo.

O TAC também deixa claro que a utilização dos veículos será permitida somente em dias úteis, entre 6h e 20h, salvo no desempenho da atividade ou encargo inerente ao serviço público ou ainda por interesse público comprovado. Fora dos horários autorizados, os veículos devem permanecer, obrigatoriamente, na garagem da Câmara.

Está vedada a utilização dos veículos públicos em excursões, passeios e transporte de qualquer pessoa para casas de diversão ou outra finalidade alheia ao interesse público.

O controle do uso de veículos terá que ser feito por meio de arquivo específico com os documentos e características gerais de cada veículo, assim como de formulários em que constem dados dos trajetos realizados e da finalidade dos mesmos.

A Câmara Municipal de Itabira também deverá se encarregar da divulgação do conteúdo do TAC em suas dependências, de modo a propiciar à população o conhecimento das condutas ajustadas e o monitoramento do uso dos veículos.

Segundo o Promotor, a iniciativa foi tomada sob o amparo da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outros normativos legais, e no reconhecimento de que a Administração Pública deve agir de acordo com o Princípio da Legalidade.