Capítulo I – NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINS.

Art. 1º O Observatório Social do Brasil – Itabira, também designado pela sigla OSB-ITABIRA, é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de associação nos termos dos Artigos 53 a 61, do Código Civil, sem fins econômicos e sem vinculação político-partidária, de duração indeterminada, com sede e foro nesta cidade de Itabira – MG, e regendo-se pelo presente Estatuto e a legislação civil vigente.

Art. 2º. O Observatório Social do Brasil – Itabira tem por missão institucional o exercício da cidadania, atuando como instrumento na busca da transparência e efetividade na gestão dos recursos e serviços públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais, mediante o monitoramento das contas, ações e programas dos órgãos públicos.

Capítulo II – OBJETIVOS

Art. 3°. O Observatório Social do Brasil – Itabira tem como objetivos:
I – atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus agentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados;
II – congregar, localmente, representações da sociedade civil organizada, empresários, e demais pessoas físicas e jurídicas, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo de difusão dos conceitos de controle estatal e de cidadania fiscal, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral;
III – possibilitar e exercer o direito de influenciar as políticas públicas;
IV – incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do Observatório Social do Brasil – Itabira, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades;
V – incentivar e promover eventos que possam contribuir para a criação da cultura da cidadania fiscal e popularização das ferramentas de participação na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos e serviços públicos;
VI – contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, com a utilização dos meios constitucionalmente e legalmente previstos;
VII – estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão dos recursos públicos, visando defender e reivindicar a austeridade necessária na sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social;
VIII – incentivar e promover o voluntariado nas ações educativas e operacionais contra a corrupção;
IX – realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de interesse da comunidade;
X – participar do Sistema OSB Brasil de Controle Social como forma de facilitar o cumprimento das ações locais de educação fiscal e controle dos gastos públicos;
XI – reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e entidades, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos;
XII – apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social;
XIII – promover os direitos estabelecidos de exercício da cidadania e implementar programas e projetos de cunho educativo e cultural.
§ 1º Entende-se por cidadania fiscal a capacidade de entendimento da importância social dos tributos e a necessidade do controle social dos gastos públicos.
§ 2º A atuação do Observatório Social do Brasil – Itabira se dará através de padrões, previamente estabelecidos e oferecidos pelo Sistema OS Brasil de Controle Social ao qual o Observatório Social do Brasil – Itabira se filiou.
Art. 4°. Para alcançar seus objetivos o Observatório Social do Brasil – Itabira poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, empresas nacionais e estrangeiras, bem como participar de comissões e conselhos municipais, estaduais e federais e compor câmaras setoriais ou técnicas.

Capítulo III – DOS ASSOCIADOS

Seção I – Disposições Gerais

Art. 5°. Poderão ser associados do Observatório Social – Itabira entidades de classe e profissionais, sindicatos, clubes de serviços, organizações sociais ou de representação comunitária, entidades de representação empresarial e instituições públicas, e demais pessoas físicas e jurídicas sem vinculação ou subordinação político-partidária, que venham a contribuir para a consecução dos objetivos do Observatório Social do Brasil – Itabira.
§ 1º Para ingressar como associado, a entidade ou pessoa física interessada deverá expressar concordância com os termos deste Estatuto Social e do Regimento Interno.
Art. 6°. Para todos os efeitos, será considerado associado fundador a entidade ou pessoa física que se fizer representar por ocasião da assembleia de constituição ou que venha a associar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da realização da assembleia de constituição.
Art. 7º. É vedada a indicação, para qualquer fim, tanto de representantes quanto de credenciados de associados que sejam filiados a partidos políticos ou que tenha comprometimento com estes, bem como a vinculação, sob qualquer forma, de conselheiros, representantes legais, técnicos, empregados, estagiários, voluntários ou doadores nesta mesma condição.

Seção II – Da admissão, suspensão e exclusão

Art. 8°. A admissão de associados se dará mediante proposta formal da entidade ou pessoa física interessada, por seu representante legal, devidamente instruída com a documentação pertinente e atendidos os requisitos estatutários exigidos.
Art. 9º. O descumprimento de disposição do presente Estatuto, do regimento interno ou o exercício de atividades que comprometam a ética, a moral ou as finanças do Observatório Social do Brasil – Itabira sujeitará o associado às seguintes sanções, segundo a gravidade da infração:
I – advertência por escrito;
II – suspensão dos seus direitos por tempo determinado entre 30 (trinta) e 90
(noventa) dias;
III – exclusão do quadro dos associados, havendo justa causa;
Parágrafo único. O associado será excluído em qualquer caso de reincidência ocorrida no período de 12 (doze) meses corridos;
Art. 10. As sanções somente serão aplicadas mediante procedimento em que seja assegurado o exercício do direito de defesa pelo associado, a ser instaurado por decisão da Diretoria ou Assembleia Geral Extraordinária constituída para tal fim e conduzido por comissão de sindicância formada, no mínimo, por representantes de 03 (três) associados, que emitirá parecer conclusivo sobre a conduta do associado.
§ 1º – Em face da decisão de aplicar quaisquer das sanções previstas neste Estatuto caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, devendo-se sobrestar a execução da sanção de exclusão até a sua decisão, caso em que, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ficará o associado recorrente suspenso de suas atividades sociais.
Art. 11. O associado poderá, mediante comunicação escrita à Diretoria, solicitar seu afastamento temporário ou definitivo.

Seção III – Dos direitos e deveres do associado

Art. 12. São direitos do associado:
I – frequentar, por seus representantes legais, a sede do Observatório Social do
Brasil – Itabira;
II – utilizar os serviços oferecidos;
III – participar das reuniões e assembleias;
IV – manifestar-se sobre atos, decisões e atividades;
V – quando contribuintes e em dia com suas obrigações, o direito de votar e ser votado, submetendo-se ao processo eletivo, nos termos previstos neste Estatuto Social e no Regimento Interno.
Art. 13. São deveres do associado:
I – acatar as decisões das assembleias;
II – atender aos objetivos do Observatório Social do Brasil – Itabira;
III – zelar pelo nome do Observatório Social;
IV – participar das atividades do Observatório Social do Brasil – Itabira;
V – contribuir na apresentação das propostas, projetos e programas;
VI – manter em dia o pagamento das contribuições;
VII – não estar vinculado a partidos políticos ou a órgão público observado.
Parágrafo único. É vedado ao associado e ou seus representantes credenciados, manifestar-se publicamente em nome do Observatório Social do Brasil – Itabira, salvo quando designado.

Capítulo IV – DOS VOLUNTÁRIOS

Art. 14. O OSB – Itabira, a critério da Diretoria, poderá contar com trabalho, auxílio ou contribuição de pessoas voluntárias, físicas ou jurídicas, ou ainda entes despersonalizados, mediante assinatura anual do Termo de Trabalho Voluntário.
§ 1°. Os voluntários não serão considerados ou não adquirirão o status de associados, pelo fato de estarem nesta condição de voluntariado; acaso venham a participar das assembleias, ainda que como convidados, não tendo o direito de voto, nem de ser votados, sendo-lhes assegurado, quando pessoalmente presentes, exclusivamente o direito de manifestação.
§ 2°. Os voluntários também não poderão ter filiação, vinculação ou subordinação a partido político, nem ocupar cargo comissionado na administração pública.

Capítulo V – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I – Disposições gerais

Art. 15. São órgãos do Observatório Social do Brasil – Itabira:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. O mandato dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 1 ano e coincidirá, com início em primeiro de janeiro e término em trinta e um de dezembro.
Art. 16. Os associados e os integrantes da Diretoria e Conselho Fiscal não respondem nem solidária, nem subsidiariamente, pelos ônus financeiros e obrigações sociais regularmente assumidas pelo Observatório Social do Brasil – Itabira, salvo quando agirem comprovadamente com culpa ou dolo nos termos da legislação em vigor ou em violação ao presente Estatuto.
Art. 17. Os integrantes dos órgãos podem renunciar a qualquer tempo, mediante pedido por escrito, não implicando a renúncia em exclusão das obrigações assumidas ou a responsabilidade pelos atos praticados no seu cargo.
Art. 18. Os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remunerados em hipótese alguma, ficando expressamente vedada a distribuição de lucros, gratificações, bonificações ou quaisquer outras vantagens pelo exercício de suas funções.
Parágrafo Único. Aos associados é vedado qualquer ato ou prática que venha a trazer benefícios e ou vantagem particular, diretos ou indiretos, individuais ou coletivos, em decorrência da sua condição de integrante dos quadros do OSB – Itabira.

Seção II – Assembleia Geral

Art. 19. A Assembleia Geral, regularmente convocada e reunida, é o órgão máximo do Observatório Social do Brasil – Itabira, soberana nas decisões sobre os itens da Ordem do Dia.
§ 1º. O Presidente da Diretoria convocará a Assembleia, através de Edital, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e no máximo 30 (trinta) dias da data de sua realização; o Edital deverá ser publicado em jornal local de circulação diária; esta publicação poderá ser substituída por disponibilização do referido Edital no sítio virtual do Observatório Social do Brasil – Itabira, mantido na internet, desde que acompanhada de remessa, do seu teor, aos associados por meio eletrônico.
§ 2º. O Edital de convocação conterá a ordem do dia, local, data e horários da assembleia, em 1ª e 2ª convocação.
Art. 20. A Assembleia Geral, convocada na forma prevista neste Estatuto constituída única e obrigatoriamente de associados em dia com suas obrigações sociais e no pleno gozo de seus direitos estatutários, é o órgão soberano do Observatório Social do Brasil – Itabira e apreciará todos os assuntos que lhe forem encaminhados, desde que constem na ordem do dia, reunindo-se:
I – ordinariamente, até o dia trinta e um do mês de março de cada ano, para exame, aprovação e votação das contas da Diretoria;
II – também ordinariamente até o dia trinta do mês de novembro, para, em assembleia geral eleitoral, eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
III – extraordinariamente, sempre que convocada na forma deste Estatuto ou quando requerido por 2/5 (dois quintos) dos associados, para tratar de quaisquer assuntos de interesse social.
Art. 21. Além das demais matérias previstas neste Estatuto, competem com exclusividade à Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, as seguintes atribuições:
I – apreciar e deliberar acerca das contas, do relatório de atividades e de operações financeiras da Diretoria, relativo ao exercício findo, após parecer do Conselho Fiscal;
II – analisar e votar sobre o plano de atividades e a previsão orçamentária anual, apresentados pela Diretoria;
III – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal nos termos deste Estatuto;
IV – aprovar alteração do Estatuto, de iniciativa exclusiva da Diretoria, após parecer
do Conselho Fiscal;
V – apreciar recurso de decisão da Diretoria, que aplicar (ou não) sanção a associado, deliberando ou não quanto à exclusão do associado;
VI – destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, especialmente quando comprovada administração fraudulenta;
VII – deliberar sobre extinção, dissolução, incorporação ou fusão do Observatório
Social do Brasil – Itabira, por proposta da Diretoria;
VIII – Deliberar a respeito da alienação ou permuta de bens imóveis, bem como relativamente à instituição de quaisquer ônus reais sobre os mesmos;
IX – deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse social ou do Observatório Social do Brasil – Itabira para a qual tenha sido convocada.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os itens IV, VI, VII e VIII é exigido o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim; nos demais casos, salvo outras exceções previstas no Estatuto, deliberar-se-á pelo voto da maioria simples dos presentes.
Art. 22. Salvo as exceções previstas no Estatuto, a Assembleia Geral, quer ordinária ou extraordinária, constituir-se-á validamente se no dia, hora e local indicados na convocação, comparecerem associados em número correspondente à metade mais um, pelo menos, da totalidade dos associados. Na falta deste número, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos, quando então será instalada com qualquer número de sócios.
§ 1°. A Assembleia Geral Extraordinária, convocada para deliberar sobre a reforma do Estatuto, destituição de administradores ou dissolução da sociedade, somente será instalada, em primeira convocação, com a presença obrigatória de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de associados. Não havendo instalação na primeira convocação, por inexistência de quórum, a Assembleia será adiada pelo prazo de 30 (trinta) minutos, quando então, em segunda e última convocação, será instalada com a presença mínima de metade mais um dos associados.
§ 2°. A presença de associados nas assembleias será comprovada através de assinaturas em livro próprio.
§ 3°. Na Assembleia Geral ordinária ou extraordinária, cada associado, desde que em dia com suas obrigações para com o Observatório Social do Brasil – Itabira, terá direito a apenas um voto.
§ 4°. As votações serão habitualmente por aclamação e, a requerimento de qualquer associado presente, com aprovação da assembleia, poderão ser nominais ou secretas. Serão, porém, secretas as votações para cargos eletivos, sempre que houver mais de uma chapa para o mesmo órgão.
Art. 23. O Presidente da Diretoria presidirá a Assembleia e, na direção dos trabalhos, terá os mais amplos poderes para, imparcialmente, coordenar as discussões e encerrá-las, conceder, delegar ou retirar a palavra; presidir a apuração de quaisquer eleições ou escrutínios, proclamando o resultado e, no caso de empate, exercer o voto de qualidade, exceto nas votações secretas.
Parágrafo Único. Em todas as ocorrências da Assembleia Geral será lavrada ata fiel e circunstanciada em livro próprio assinada, ao menos, pelo Presidente e demais membros da mesa que dirigiu os trabalhos; a ata será escrita por um secretário nomeado pelo Presidente.

Seção III – Diretoria

Art. 24. A Diretoria é o órgão executivo do Observatório Social do Brasil – Itabira e será composta de 5 (cinco) membros, eleitos para mandatos de 1 ano e admitida apenas uma recondução, cada qual ocupando um dos cargos seguintes:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente Administrativo Financeiro;
III – Vice-Presidente para Assuntos Institucionais;
IV – Vice-Presidente de Produtos e Metodologia;
V – Vice-Presidente para Assuntos Legais e Controle Social
Parágrafo único. Os membros da Diretoria não poderão ocupar cargos no Conselho Fiscal.
Art. 25. A Diretoria reunir-se-á mensalmente ou em prazo inferior, havendo necessidade, para avaliação das atividades do Observatório Social do Brasil – Itabira, aprovar planos de ação e dos balancetes mensais e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu presidente ou por maioria simples de seus membros, consignando-se em ata suas decisões.
Art. 26. Os poderes da Diretoria são amplos e ilimitados em relação à livre e geral administração do que disser respeito aos direitos e interesses do OSB, competindo-lhe dentre outras atribuições:
I – administrar o Observatório Social do Brasil – Itabira, desenvolvendo atividades, projetos e programas, inclusive os oferecidos pelo Sistema Observatório Social do Brasil, para consecução de suas finalidades.
II – definir sua forma de organização e funcionamento;
III – elaborar o Regimento Interno;
IV – elaborar o relatório de suas atividades;
V – propor alterações no presente Estatuto;
VI – criar outros órgãos de apoio e de caráter executivo;
VII – contratar e demitir colaboradores;
VIII – decidir sobre a admissão de associados;
IX – Instaurar, instruir e emitir parecer conclusivo em procedimento administrativo contra associado por cometimento de qualquer ato prejudicial ao OSB, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, quanto à aplicação das sanções previstas nesse Estatuto, sujeitando à Assembleia Geral a decisão final sobre exclusão do associado;
X – propor a concessão de títulos beneméritos à pessoa ou instituição que tenha prestado relevantes serviços ao Observatório Social do Brasil – Itabira, quer seja por atividade voluntária, quer por doações ou contribuições;
XI – realizar a prestação de contas e o balanço de cada exercício, bem como a proposta orçamentária para o exercício subsequente, para que sejam submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
XII – Representar o Observatório Social do Brasil – Itabira para todos os efeitos legais, perante os poderes constituídos;
XIII – Cumprir e fazer cumprir fielmente o Estatuto, o Regimento Interno e demais deliberações;
XIV – fixar o valor mínimo de contribuição, por associado.
§ 1°. As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 27. A Diretoria poderá, a seu critério, convidar os associados a compor grupos de trabalho, independentes da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:
I – serviços de voluntariado;
II – realização de eventos, congressos, seminários e feiras;
III – grupos de estudos e pesquisa;
IV – outras atividades de interesse dos associados que não firam os objetivos do Observatório Social do Brasil – Itabira.
Art. 28. O Presidente é o principal dirigente do Observatório Social do Brasil – Itabira, seu representante legal, competindo-lhe, especialmente, executar e fazer executar as deliberações da Diretoria, bem como:
I – representar o Observatório Social do Brasil – Itabira ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em suas relações com a administração pública e quaisquer terceiros, praticando todos os atos referentes à realização de seus fins e à defesa e proteção dos direitos e interesses do Observatório Social do Brasil – Itabira.
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
III – instalar e presidir a Assembleia Geral;
IV – assinar atas de reuniões, atas de assembleias e documentos em geral;
V – assinar o orçamento anual, rubricar os livros da secretaria e da tesouraria, bem como, juntamente com o Vice-Presidente Administrativo Financeiro, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando cheques, ordens e requisições;
VI – contratar ou demitir empregados, estagiários e prestadores de serviços;
VII – propor planos de ação e monitorar o andamento das atividades das comissões técnicas e dos grupos de trabalho;
VIII – assinar, em conjunto com o Vice-Presidente Administrativo Financeiro:
a) cheques, duplicatas, promissórias, recibos e outros títulos de responsabilidade financeira;
b) contratos, convênios, escrituras e documentos constitutivos de obrigações;
c) procuração, constituindo preposto para cumprir atividades administrativas específicas e por prazo certo;
IX – proferir votos de desempate.
Art. 29. Compete ao Vice-Presidente Administrativo Financeiro substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, desempenhar as tarefas que o Presidente lhe atribuir e coordenar a política de comunicação social do Observatório Social do Brasil – Itabira.
Art. 30. Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Institucionais manter os registros em atas de reuniões da Diretoria e atas de assembleias do Observatório Social do Brasil – Itabira.
Art. 31. Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Legais e Controle Social substituir o Vice-Presidente para Assuntos Institucionais em suas faltas e impedimentos.
Art. 32. Compete ao Vice-Presidente Administrativo Financeiro abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando cheques, ordens e requisições juntamente com o Presidente, e manter atualizados os livros contábeis legalmente exigíveis.
Art. 33. Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Legais e Controle Social:
I – orientar juridicamente a diretoria, analisar documentos e auxiliar na elaboração de atos, contratos, acordos e instrumentos em geral;
II – emitir parecer sobre processos licitatórios promovidos pela administração pública em geral que se encontram sob a análise do Observatório Social;
III – manifestar-se sobre pareceres jurídicos elaborados por advogados e assessores contratados;
IV – acompanhar os serviços dos advogados contratados em todas as instâncias, tanto na esfera administrativa como ou judiciária;
V – orientar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, em tudo que se relacione com a interpretação e aplicação do Estatuto Social, do Regimento Interno e dos Regulamentos Operacionais, bem como de leis, decretos e demais dispositivos legais e exarar parecer quando necessário;
VI – exercer outras atribuições de natureza jurídico-administrativa, delegadas pelo presidente da Diretoria.
Art. 34. Compete ao Vice-Presidente de Produtos e Metodologia:
I – organizar e manter atualizado o Cadastro de Associados e demais sistemas operacionais do Observatório Social do Brasil – Itabira;
II – coordenar a elaboração dos planos de trabalho e organizar e acompanhar a sua execução;
III – acompanhar as ações das unidades operacionais;
IV – emitir relatórios periódicos;
V – buscar formas de atualização técnica e racionalização dos serviços;
VI – reunir-se periodicamente com as demais unidades de trabalho, para acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução das atividades.
Art. 35. Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Institucionais:
I – acompanhar os projetos de origem dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de interesse da sociedade em geral;
II – organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a campanhas institucionais, de divulgação, de promoção, de publicidade e de eventos;
III – articular-se com os setores industrial, comercial e de serviços, bem como com aqueles relacionados aos serviços públicos, visando à divulgação das suas atividades na sociedade em geral;
IV – assinar com o Presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;
V – exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.
Seção IV – Conselho Fiscal:
Art. 36. O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e igual número de suplentes, com mandatos de 1 ano, admitida uma recondução.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses ou, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria ou sempre que as ações do Observatório Social do Brasil – Itabira venham a requerer.
Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e proferir parecer sobre o balanço patrimonial, demonstrações financeiras e as contas do exercício findo;
II – opinar sobre atos de caráter econômico e financeiro, sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres, quando solicitado pela Diretoria;
III – examinar os livros e escrituração do Observatório Social do Brasil – Itabira;
IV – acompanhar os trabalhos de eventuais auditores externos independentes;
V – denunciar irregularidades acaso encontradas.
Art. 38. As funções de membro do Conselho Fiscal não poderão ser exercidas por parentes até o segundo grau dos membros da Diretoria.

Capítulo VI – DAS ELEIÇÕES

Seção I – Das Eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal:
Art. 39. As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal serão realizadas pela Assembleia Geral, observadas, além das normas deste Estatuto, as constantes de edital elaborado e aprovado pela Diretoria, que também constituirá a Comissão Eleitoral e determinará suas atribuiçõees;
§ 1°. O Edital será encaminhado por correio eletrônico a todos os associados e disponibilizado em sítio virtual do Observatório Social do Brasil – Itabira, mantido na internet, com antecedência necessária ao cumprimento dos prazos previstos neste Estatuto.
§ 2º. Somente poderão se candidatar a cargos da Diretoria associados contribuintes há pelo menos 02 (dois) anos, em dia com suas obrigações.
§ 3°. Poderão votar nas eleições previstas no caput deste artigo os associados contribuintes há pelo menos 01 (um) ano, em dia com suas obrigações, vedado o voto por procuração;
§ 4°. Qualquer associado apto a votar pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da disponibilização oficial do edital de convocação, impugnar motivadamente os representantes dos associados, ou credenciados seus, integrantes da Comissão Eleitoral, junto à Diretoria, que deverá decidir no prazo de cinco dias e substituí-los, caso seja acatada a impugnação;
§ 5°. A primeira eleição deverá ocorrer por ocasião da Assembleia de Constituição, dispensados os prazos e formalidades deste Capítulo;
Art. 40. Somente serão aceitos pedidos de registro de chapa completa, apresentada por associado integrante que a represente, protocolizadas até 30 (trinta) dias antes das eleições, na sede do Observatório Social do Brasil – Itabira;
Art. 41. Ocorrendo qualquer irregularidade no pedido de registro, o associado representante da chapa será comunicado por escrito para que proceda à regularização dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sob a pena de indeferimento;
Parágrafo único. A chapa poderá ser impugnada por qualquer associado apto a votar, formal e fundamentadamente, em requerimento dirigido, e protocolizado, até 15 (quinze) dias antes da eleição à Comissão Eleitoral, que o decidirá no mesmo prazo;
Art. 42. A eleição para os mandatos do Conselho Fiscal serão individuais, sendo elegíveis representantes legais dos associados que comprovem não possuir filiação partidária e não exercer cargo de confiança na administração pública direta ou indireta, observado ainda o seguinte:
I – Os mandatos serão pessoais;
II – Só será eleito, na mesma chapa, um representante legal por associado;
III – Em caso de extinção do vínculo entre o mandatário e a entidade associada que representa ou está credenciado, a situação será apreciada pela Diretoria que, se assim decidir, convocará Assembleia para eleger e empossar o substituto para concluir o mandato pelo período remanescente;
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput desde artigo, que deverão ser observados durante todo o exercício do mandato, não poderá integrar a Diretoria quem esteja impedido na forma deste Estatuto ou tenha sido condenado por crime contra a administração pública, ou crime de responsabilidade em ação civil pública ou em ação popular.
Art. 43. As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas na sede do
Observatório Social do Brasil – Itabira, da seguinte forma:
I – a Assembleia de Eleição será conduzida por dois representantes de associados, ou credenciados seus, que não sejam candidatos, indicados entre os presentes, um como Presidente de mesa e o outro como Secretário;
II – cada chapa à Diretoria disporá de tempo para apresentação de sua plataforma;
III – a votação será secreta;
IV – encerrada a votação, será procedida, ato contínuo, a contagem dos votos, com a presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes, e proclamada a chapa vencedora;
V – terminada a apuração dos votos, os membros da Comissão Eleitoral farão a lavratura de ata contendo o resultado, que será divulgado em edital afixado na sede do Observatório Social do Brasil – Itabira;
VI – a chapa vencedora à Diretoria, e os membros eleitos para o Conselho Fiscal deverão ser empossados no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da eleição, respeitado o prazo destinado à impugnaçãp;
§ 1º. Deverá ser convocada nova eleição, a ser realizada em 30 (trinta) dias, na hipótese de empate, impugnação da chapa considerada procedente, ou da votação ser considerada nula.
Seção II – Da Eleição da Diretoria
Art. 44. A Diretoria será composta na forma deste Estatuto, por representantes legais dos associados que comprovem não possuir filiação partidária e não exercer cargo de confiança na administração pública direta ou indireta, bem como que não trabalhem ou prestem serviços em órgãos observados, respeitando ainda o seguinte:
I – Os mandatos serão pessoais;
II – Só será eleito um representante ou credenciado por associado;
§ 1°. Além dos requisitos previstos no caput desde artigo, que deverão ser observados durante todo o exercício do mandato, não poderá integrar a Diretoria quem esteja impedido na forma deste Estatuto ou tenha sido condenado por crime contra a administração pública, ou crime de responsabilidade em ação civil pública ou em ação popular.
§ 2°. A posse da diretoria coincidirá com a posse do Conselho Fiscal.

Capítulo VII – DO PATRIMÔNIO

Art. 45. Constituem patrimônio do Observatório Social do Brasil – Itabira:
I – contribuições, doações, subvenções, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, representados por bens móveis e imóveis;
II – os bens móveis ou imóveis por ela adquiridos ou recebidos na realização de seus fins e as rendas deles auferidas e usufrutos que lhe forem conferidos;
§ 1° O patrimônio constituído por bens imóveis será identificado em escritura pública, tendo sido adquiridos ou recebidos em doação livre e desembaraçados de ônus;
§ 2° Os bens imóveis, bem como os móveis de relevante valor, somente poderão ser alienados por proposição da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação em Assembleia Geral, devendo o resultado ser revertido para suas finalidades estatutárias.

Capítulo VIII – DAS RECEITAS

Art. 46. Constituem receitas do Observatório Social – Itabira:
I – anuidades ou mensalidades, oriundos das contribuições feitas pelos associados;
II – recursos financeiros, taxas, emolumentos, doações sem encargos, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, sejam nacionais ou estrangeiras;
III – rendas, remunerações e usufrutos, inclusive os auferidos de bens móveis e imóveis;
IV – dotações e subvenções recebidas da União e de Estado membro, por meio de órgãos públicos de controle da administração direta ou indireta, oriundas de atividades, projetos, programas e termos de parceria desenvolvidos pelo Observatório Social do Brasil – Itabira na consecução de suas finalidades de controle estatal;
V – rendas a seu favor, inclusive as constituídas por terceiros, juros bancários e outras receitas de capital;
§ 1°. As receitas auferidas serão aplicadas integralmente no país e na manutenção de suas atividades, bem como na manutenção do seu patrimônio e consecução de seus objetivos.
§ 2°. Na ocorrência de superávit financeiro, o valor apurado será utilizado exclusivamente para o atendimento das finalidades estatutárias, sejam elas cumpridas através de estrutura própria ou pela estrutura de organizações afins conveniadas, contratadas ou patrocinadas.

Capítulo IX – EXERCÍCIO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 47. O exercício financeiro corresponde ao ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro, em cuja data será fechado o balanço anual e demais demonstrações financeiras.
Art. 48. Na administração das contas serão observados os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 49. Os relatórios de atividades e as demonstrações financeiras, acompanhadas das certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, acompanharão a prestação de contas e serão disponibilizados na internet, para acesso público e irrestrito.

Capítulo X – DOS REGISTROS

Art. 50. Serão mantidos os seguintes registros:
I – Presença das assembleias e reuniões;
II – Atas das assembleias e reuniões;
III – Livros fiscais e contábeis;
IV – Demais livros exigidos pelas legislações.
Parágrafo único. Os livros e registros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas, inclusive sob forma digital, e permanecerão na sede do Observatório Social do Brasil – Itabira.

Capítulo XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. O Observatório Social do Brasil – Itabira extinguir-se-á por deliberação de ¾ (três quartos) dos associados presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e nos casos previstos em legislação, caso em que seu patrimônio será transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 52. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria quando de sua competência, ou sob apreciação da Assembleia Geral.
Art. 53. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, devendo-se proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.